TST - RR - 464/2003-669-09-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - RURÍCOLA. A EC nº 28/00 instituiu prazo prescricional inferior ao aplicável, anteriormente, ao trabalhador rural, tratando-se, portanto, de lei nova, restritiva de direito anteriormente garantido. Segundo o princípio da irretroatividade da lei, é de se considerar - em relação aos contratos de trabalho dos empregados rurais já iniciados anteriormente è edição da EC nº 28/00 a regra geral de direito intertemporal, segundo a qual, após o advento daquela emenda, estariam prescritas as pretensões apenas quanto às lesões ocorridas a partir de 26.05.2005. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST nº 90, item I, o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. Recurso de revista não conhecido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST nº 342, descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 464/2003-669-09-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição qüinqüenal, rurícola.

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