TST - RR - 214/2006-761-04-41


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Caracterizada a afronta ao artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, o conhecimento do recurso, no tópico, é medida que se impõe. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. OFENSA LITERAL E DIRETA DO ART. 7º, INCISO XXIX, DA LEI MAGNA CARACTERIZADA. O prazo prescricional para as ações que reivindicam a correção monetária expurgada pelos Planos Verão (1989) e Collor (1990) começa a fluir a partir da data da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, em 30 de junho de 2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. No caso em foco, inexiste certidão de trânsito em julgado de ação anteriormente intentada pelos autores perante a Justiça Federal. Assim, ajuizada a presente ação em 28.04.2006, tem-se por não observado o biênio a que se refere a citada orientação jurisprudencial. Caracterizada, pois, afronta ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Recurso de revista provido para pronunciar a prescrição total e julgar o presente feito extinto, com a resolução do mérito quanto ao pedido de diferenças de multa rescisória.

Tribunal TST
Processo RR - 214/2006-761-04-41
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, fgts.

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