TST - ED-AIRR - 483/2004-025-04-40


15/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. A alegação de ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal não impulsiona o processamento da revista, por negativa de prestação jurisdicional, por constituir fundamento não previsto na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST. Incólume de ofensa o artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 483/2004-025-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos declaratórios, omissão, a alegação de ofensa.

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