TST - ED-RR - 654181/2000


15/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUBSCRITOS POR ADVOGADO SEM PODERES PARA ATUAR NOS AUTOS. A assinatura da petição de embargos de declaração por advogado regularmente constituído pela parte, à data de sua protocolização, constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual, não se havendo de falar em regularização da representação, na forma da Súmula nº 383 do TST. Na hipótese vertente, não existe nos autos instrumento de procuração ou de substabelecimento que confira poderes aos advogados subscritores dos embargos de declaração. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 654181/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos de declaração subscritos por advogado sem poderes para atuar, a assinatura da petição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›