TST - RR - 724/2002-004-08-00


15/jun/2007

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - SÚMULA Nº 128, I, DO TST. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, a parte recorrente está obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Não tendo a Reclamada efetuado qualquer depósito recursal quando da interposição do Recurso de Revista, e não tendo o valor do depósito recursal do Recurso Ordinário alcançado o valor total da condenação, é de se reconhecer a deserção do seu Apelo Agravo de Instrumento desprovido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE RECURSO ORDINÁRIO ENQUADRAMENTO SINDICAL COMPENSAÇÃO REFORMATIO IN PEJUS ART. 515 DO CPC. Demonstrada a violação do art. 515 do CPC, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 724/2002-004-08-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento da reclamada recurso de revista deserção, depósito recursal, complementação devida.

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