TST - AIRR - 53106/2002-900-16-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. À falta de arestos hábeis à formação de dissenso pretoriano (Súmula 296, I, do TST) e na ausência de violações constitucionais ou legais, não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53106/2002-900-16-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, horas extras.

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