TST - AIRR - 1451/2003-402-04-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO Nº 93.412/86, ART. 12, § 1º. É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica (OJ 324 da SBDI-1/TST). Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1451/2003-402-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, adicional de periculosidade.

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