TST - AIRR - 392/2004-252-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO REGIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXV, DA CF. NÃO CONFIGURADA. Não importa em violação ao artigo 5º, XXXV, da CF, o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM SÚMULA DA CORTE. Revelando-se a decisão regional em harmonia com a Súmula de nº 331, IV, do TST, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas, ainda que seja ente da Administração Pública, no caso de inadimplemento por parte do empregador, impõe-se ratificar o deliberado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 392/2004-252-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho regional.

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