TST - RR - 675/1999-654-09-00


15/jun/2007

JULGAMENTO EXTRA PETITA MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA Não há falar em julgamento extra petita, quando o pedido inicial concernente ao labor extraordinário excedente à 6ª diária refere o pagamento de todas as horas extras sonegadas (grifei - fls. 12). HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA O v. acórdão regional consignou claramente que o Autor laborou em sobrejornada sem que houvesse o pagamento correspondente. A controvérsia foi dirimida com base no conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é obstado em grau recursal extraordinário, pela jurisprudência consolidada na Súmula nº 126/TST. INTERVALO INTRAJORNADA CONCESSÃO PARCIAL É devida, como extra, a remuneração do período correspondente ao intervalo intrajornada concedido a menor. Inteênda Orientação Jurisprudencial nº 307 da C. SBDI-1. Recurso de Revista parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 675/1999-654-09-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos julgamento extra petita minutos.

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