TST - RR - 1167/1998-131-17-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. FAZENDA PÚBLICA. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do Recurso de Revista do Reclamado por violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. FAZENDA PÚBLICA. A jurisprudência desta Corte aponta no sentido de se admitir Recurso de Revista, em sede de Execução, quando violada de forma explícita, pelo Juízo Executório, a norma contida no artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que estabelece o percentual de 6% ao ano, ao contrário dos 12% previstos na Lei nº 8.177/1991, a ser aplicado nas condenações envolvendo a Fazenda Pública. Violação do artigo 5º, inciso II, da Lei Maior configurada artigo 896, § 2º, da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1167/1998-131-17-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juros de mora.

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