TST - AIRR - 180/2004-133-05-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE. OFENSA DIRETA AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável é o destrancamento de recurso de revista no qual apontado como malferido dispositivo constitucional não prequestionado. Inteligência da Súmula nº 297. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 180/2004-133-05-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, horas in itinere, ofensa direta ao artigo 5º, ii, da constituição federal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›