TST - ROHC - 13732/2005-000-02-00


15/jun/2007

HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PENHORA DE FATURAMENTO. Determinação de penhora de 10% (dez por cento) do faturamento bruto mensal da Executada. Nomeação de empregado gerente como depositário. Ausência de aperfeiçoamento do instituto do depósito, que, por definição, deve incidir sobre coisa corpórea, passível de individualização. Recurso ordinário a que se dá provimento, para conceder a ordem de habeas corpus.

Tribunal TST
Processo ROHC - 13732/2005-000-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos habeas corpus, depositário infiel, penhora de faturamento.

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