TST - RR - 738/2004-001-22-40


15/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Constatada omissão do julgado proferido em agravo de instrumento suficiente a ensejar o processamento do recurso de revista. Embargos de declaração acolhidos para, conferindo efeito modificativo ao julgado, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o trânsito do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE PELO PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO. Como na Justiça do Trabalho o deferimento dos honorários advocatícios somente é admissível quando presentes os requisitos da Súmula 219, item I, do TST (Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família), entendimento ratificado pela Súmula 329 do TST, tem-se que o mesmo não é devido quando o Tribunal Regional do Trabalho dá provimento ao recurso ordinário do reclamado e pronuncia a prescrição, com inversão do ônus da sucumbência.

Tribunal TST
Processo RR - 738/2004-001-22-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, efeito modificativo do julgado, processamento do recurso de revista.

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