TST - AIRR - 29732/2002-900-04-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA (FIPS). VALIDADE. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho deferindo horas extras a ex-empregado do Banco do Brasil, uma vez que comprovado que as folhas individuais de presença (FIPs) não retratavam a efetiva jornada de trabalho desenvolvida. Aplicação do princípio da primazia da realidade, consubstanciado no item II da Súmula 338 do TST, o que impossibilita o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 29732/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, banco do brasil, horas extras.

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