TST - AIRR - 516/2003-005-10-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. A ausência de prequestionamento acerca do artigo 5º, II, da Constituição Federal obsta a análise da alegada violação constitucional, nos termos da Súmula nº 297 do TST, na medida em que não foram opostos embargos de declaração, a fim de instar o Tribunal Regional a se pronunciar sobre as respectivas matérias. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 516/2003-005-10-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, desvio de função, a ausência de prequestionamento.

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