TST - AIRR - 106/1998-043-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAS MOTORISTA TRABALHO EXTERNO USO DE TACÓGRAFO E REDAC - DESFUNDAMENTAÇÃO NÃO-ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES ESGRIMIDOS PELO DESPACHO-AGRAVADO (SÚMULAS 126, 221, II, 296, 297, 333 E 337, I, E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 332 DA SBDI-1, TODAS DO TST, E ART. 896, § 4º, DA CLT) INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DESTA CORTE. 1. Consoante o disposto na Súmula 422 do TST, não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, pela ausência do requisito de admis-sibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.

Tribunal TST
Processo AIRR - 106/1998-043-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento horas extras motorista trabalho externo uso de, desfundamentação não-enfrentamento dos óbices esgrimidos pelo despacho-agravado (súmulas 126, 221,, 896, § 4º, da clt) incidência da súmula 422 desta.

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