TST - AIRR - 10656/2005-002-11-40


15/jun/2007

CARTÕES DE PONTO HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA UNIFORMES PROVA INVÁLIDA SÚMULA 338, III, DO TST. 1. Consoante o disposto na Súmula 338, III, do TST, os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o respectivo ônus, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir a contento do juízo. 2. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo deve ser mantida, tendo em vista que está em harmonia com a jurisprudência pacificada do TST, pois in casu, descartou o valor probante dos registros de ponto em face da uniformidade na sua marcação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10656/2005-002-11-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos cartões de ponto horários de entrada e saída uniformes prova, consoante o disposto na.

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