TST - ED-AIRR - 491/2002-010-04-40


15/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO PROTELAÇÃO DO FEITO MULTA. 1. O Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto à questão dos efeitos gerados pelo contrato de trabalho declarado nulo, dentre outros tópicos. 2. O acórdão embargado foi expresso no enfrentamento das questões deduzidas nos presentes embargos. No que diz respeito especificamente à declaração de nulidade do contrato, salientou que o entendimento adotado pelo Regional está em consonância com a diretriz da Súmula 363 do TST, circunstância que obsta o processamento do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 491/2002-010-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos de declaração inexistência de omissão protelação do feito multa, o embargante atribui ao.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›