TST - RR - 284/2005-017-04-40


15/jun/2007

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO APOSENTADORIA ESPONTÂNEA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA - PROVIMENTO. Diante da constatação de divergência jurisprudencial referente à extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 177 DA SBDI-1 DO TST.

Tribunal TST
Processo RR - 284/2005-017-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos i) agravo de instrumento aposentadoria espontânea prescrição, extinção do contrato de trabalho, divergência jurisprudencial configurada.

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