TST - E-A-RR - 1571/2003-062-02-00


15/jun/2007

EMBARGOS. AGRAVO. MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. EXCLUSÃO. Não configurado o caráter protelatório do Agravo, impõe-se a exclusão da multa aplicada. Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 1571/2003-062-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos, agravo, multa prevista no art.

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