TST - E-ED-RR - 621186/2000


15/jun/2007

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Com base em convenção coletiva, o Tribunal de origem considerou cabível o pagamento de horas extras - excedentes à 6ª diária - a empregados detentores de cargo de confiança. Inviável a caracterização de violação do art. 224, § 2º, da CLT, que nada refere sobre a questão, tampouco proíbe a criação da benesse por norma coletiva. RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO LEGAL. VOCÁBULO VIOLAÇÃO. DESNECESSIDADE. Tendo a recorrente indicado violação do artigo 538 do CPC e expressamente registrado a dissonância existente entre o acórdão regional e a norma insculpida no parágrafo único do art. 538 do CPC, desnecessário reputar este preceito como violado, ferido ou contrariado (Orientação jurisprudencial 257 da SDI-I do TST). Violação do art. 896 da CLT caracterizada.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 621186/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos em recurso de revista, horas extras, cargo de confiança.

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