TST - AIRR - 1937/2004-030-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Atente-se que, nos termos do artigo 524, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho pelo permissivo do artigo 769, da CLT, cabe à Agravante, ao atacar o despacho denegatório, apontar as razões para a sua reforma, demonstrando o porquê de o mesmo encontrar-se equivocado desde que restaria configurada, in casu, uma das hipóteses previstas no artigo 896, da CLT. Não o fazendo, limitando-se a fazer remissões ao Recurso de Revista interposto, ausente assim quaisquer fundamentos pelos quais o Recurso mereceria ser processado, mostra-se desfundamentado o Agravo de Instrumento, acarretando o seu não conhecimento. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1937/2004-030-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, ausência de fundamentação.

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