TST - RR - 1244/2001-670-09-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS. GUIA DARF/ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO. "Tratando-se de pressuposto recursal, o pagamento das custas realizado mediante transferência eletrônica de fundos, com recibo de comprovação nos autos, deve ter a identificação do processo a que se refere, no campo próprio (art. 3º, VI, da IN nº 58), da mesma forma como indicado no DARF aprovado pela Instrução Normativa nº 44, de 2.8.96, ou seja, com o número do processo na Vara ou Tribunal Regional do Trabalho. (Provimento TST/JT nº 4/99). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1244/2001-670-09-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, deserção, custas.

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