TST - A-AIRR - 1184/1998-057-01-40


15/jun/2007

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEÇA NECESSÁRIA PARA AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Consoante a jurisprudência reiterada desta Corte, consubstanciada nas OJs 17 e 18 transitórias da SDI-I, a certidão de publicação do acórdão regional proferido em sede de embargos de declaração constitui peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento sempre que, à falta de outros elementos hábeis, imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista manejado. Agravo não-provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1184/1998-057-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo em agravo de instrumento, certidão de publicação do acórdão proferido em sede de embargos, peça necessária para aferir a tempestividade do recurso de revista.

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