TST - E-AIRR e RR - 1236/2001-022-15-00


15/jun/2007

EMBARGOS EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA A C. SBDI-1, pela edição da Orientação Jurisprudencial nº 270, cristalizou o entendimento de que a transação efetuada em razão da adesão a programa de demissão incentivada alcança apenas as parcelas e valores constantes do recibo, não havendo falar em eficácia liberatória geral do extinto negócio jurídico. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR e RR - 1236/2001-022-15-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos extinção do contrato de trabalho por adesão a programa, sbdi-1, pela edição da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›