TST - RR - 1474/2002-035-02-40


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. LEI Nº 1.060/50, ARTIGO 4º. A prova da insuficiência econômica para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita poderá ser feita mediante simples afirmação do empregado de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, cuja veracidade é presumida na forma da lei. (Inteligência do artigo 4º da Lei 1.060/50 e da Lei nº 7.115/83). Caso em que, preenchidos os requisitos para a respectiva concessão, que, aliás, pode se dar em qualquer instância e de ofício, ao teor do disposto no art. 790, § 3º, da CLT, deve ser afastada a deserção imputada ao recurso ordinário interposto pelo reclamante em face do não-recolhimento das custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1474/2002-035-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, deserção, gratuidade de justiça.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›