TST - AIRR - 2026/2003-013-15-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. LEI Nº 9.800/1999. FAC-SÍMILE. Considerando a natureza peremptória do prazo recursal e, ainda, inexistindo nos autos comprovação de causa capaz de amparar a sua dilação, manifesta a intempestividade da apresentação original do recurso de revista ocorrida após o decurso do qüinqüídio previsto na Lei nº 9.800/1999. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2026/2003-013-15-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade.

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