TST - RR - 58252/2002-900-02-00


15/jun/2007

I AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE. DONO DA OBRA. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte aparentemente demonstrada, observando-se os termos da Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE. DONO DA OBRA. Na Orientação Jurisprudencial nº 191 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal se preconiza que, sendo contrato de empreitada, o dono da obra não tem responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo na hipótese de empresa de construção ou incorporação, o que não se configura na hipótese vertente. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 58252/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos i agravo de instrumento, responsabilidade, dono da obra.

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