TST - ED-A-AIRR - 2333/2003-431-02-40


15/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. Tendo sido os embargos de declaração transmitidos por meio de fac-símile, constitui ônus processual da parte apresentar os originais do recurso no prazo de cinco dias, sob pena de não-conhecimento, a teor do disposto no art. 2º da Lei nº 9.800/99 e na Súmula nº 387 do TST. Embargos de declaração de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 2333/2003-431-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos de declaração, fac-símile, lei nº 9.800/99.

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