TST - RR - 782/2000-103-15-00


15/jun/2007

DIFERENÇAS SALARIAIS. DISTINÇÃO SALARIAL EM RAZÃO DA IDADE. NORMA COLETIVA. É inadmissível a distinção salarial em razão da idade, mesmo que mediante norma coletiva, visto que a adoção da idade como critério de discriminação salarial é vedada pelo artigo 7º, XXX, da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido. GARANTIA DE EMPREGO. ALISTAMENTO MILITAR. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a articulação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição Federal ou contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas específicos à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista, por ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 782/2000-103-15-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos diferenças salariais, distinção salarial em razão da idade, norma coletiva.

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