TST - ED-AR - 95028/2003-000-00-00


15/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DE LEI APLICAÇÃO DA SÚMULA 400 DO TST - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada e, excepcionalmente, para corrigir erro na apreciação de pressuposto extrínseco do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 535), de forma a prequestionar matéria fática ou jurídica indispensável à veiculação de recurso para a instância superior (Súmula 297 do TST), quando oportunamente esgrimida no recurso apreciado pela instância a quo. 2. In casu, verifica-se que os fundamentos da decisão embargada foram articulados de forma clara e orgânica, sem nenhuma omissão nas questões que compõem a decisão, ainda que de forma contrária aos seus interesses, pois concluiu que a ação rescisória de ação rescisória, calcada exclusivamente em violação de lei, que rediscute exatamente a mesma questão debatida na rescisória anterior (qual seja, documento novo), esbarra no óbice da Súmula 400 do TST.

Tribunal TST
Processo ED-AR - 95028/2003-000-00-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos de declaração ação rescisória de ação rescisória violação de, omissão não caracterizada multa por protelação, os embargos declaratórios prestam-se.

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