TST - AIRR - 2084/2003-065-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DO CRÉDITO. A admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo de execução está restrita à hipótese de demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, segundo o disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST, o que não ficou demonstrado, in casu, visto que a declaração de ineficácia da cessão de crédito e da existência de fraude à execução decorreu da aplicação do disposto no art. 593, II, CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2084/2003-065-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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