TST - RR - 586165/1999


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. Conforme preconiza a Súmula nº 381 do TST, o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 586165/1999
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista da reclamada, correção monetária, época própria.

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