TST - RR - 1277/2004-291-04-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. PROVIMENTO. Cancelada a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 e afastada, conseqüentemente, a aplicabilidade do § 4º do artigo 896 da CLT à espécie, tem-se por comprovada a noticiada divergência jurisprudencial e por forçoso, nesse passo, o destrancamento do apelo do autor. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. NÃO EXTINÇÃO. PROVIMENTO. A aposentadoria espontânea não constitui causa de extinção automática do contrato de trabalho. Tanto por inexistência de previsão legal que lhe atribua tal efeito, tanto pelo disposto nos artigos 1º, IV, 7º, I, 170, caput e VIII, e 193 da Constituição Federal, é a conclusão que se impõe. O excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADIn nº 1721-3/DF, declarou a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 453 da CLT, julgando-o afrontoso ao artigo 7º, I, da Constituição Federal e contrário aos valores sociais do trabalho; à finalidade da ordem econômica; à busca do pleno emprego e à própria base da ordem social, assim considerado o primado do trabalho. Conquanto reportem-se tais fundamentos à inconstitucionalidade do citado parágrafo - que apenas refere-se à aposentadoria proporcional -, evidente é que se prestam a também refutar a ilação de que a aposentadoria concedida com proventos integrais acarrete a extinção automática do contrato de trabalho. Onde existe, afinal, a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de Direito. Assim, ainda que se considerasse que o próprio caput do artigo 453 da CLT imporia, implicitamente, a extinção do contrato de trabalho quando da aposentadoria do autor, certo é que tal norma haveria de ser tida por não recepcionada pela vigente Constituição Federal, máxime à vista da disposição inserta em seu artigo 7º, I, e do espírito que a definiu cidadã. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1277/2004-291-04-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, efeitos sobre o contrato de trabalho.

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