TST - RR - 7826/2002-906-06-00


22/jun/2007

EXECUÇÃO. DESATIVAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. O fato de o Município, na hipótese, não ter participado de forma direta da fase cognitiva e ser chamado a integrar a relação processual apenas na fase de execução não ofende o princípio da ampla defesa, pois sempre esteve representado na fase cognitiva por meio da empresa pública por ele criada. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 7826/2002-906-06-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos execução, desativação da empresa pública municipal, responsabilidade do município.

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