TST - RR - 672609/2000


22/jun/2007

1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação expressa acerca das questões suscitadas pela Parte, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA DIÁRIA. Evidenciado o enquadramento do Reclamante nas disposições do art. 62, II, da CLT, desmerecidas as horas extras após a oitava diária e reflexos. Inteligência da Súmula 287 do TST. Recurso de revista não conhecido. 3. AJUDA-ALUGUEL. NATUREZA DA PARCELA. Concluindo o Regional que a parcela constitui ajuda de custo, não se vislubra a alegada ofensa ao art. 458 da CLT, porque observado o disposto no art. 457 do mesmo diploma legal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 672609/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, havendo manifestação expressa acerca.

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