TST - AIRR - 27292/2000-005-09-41


22/jun/2007

PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. RECURSO. FUNDAMENTAÇÃO. ATAQUE ÀS RAZÕES DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 344 DO TST. Embora seja uma das condições de conhecimento do recurso o ataque às razões da decisão recorrida, quando se denega processamento ao recurso de revista, ao fundamento de inexistência das apontadas violações a preceito de lei ou da Constituição Federal, o que cabe ao reclamante é mesmo, tão-somente, insistir na existência dessas violações. Essa prática não se confunde com a ausência de fundamento para atacar o despacho, de que trata a Súmula nº 422 do TST. INEXISTÊNCIA DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA TESE JURÍDICA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL SÚMULA nº 297 DO TST. Como o Tribunal não se manifestou acerca da validade ou não do mandato tácito frente à alegada revogação do substabelecimento, não há como adentrar na discussão relativa à inexistência do recurso ordinário da reclamada, em face da ausência do prequestionamento exigido pela Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27292/2000-005-09-41
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos preliminar de não-conhecimento do agravo de instrumento argüida em contraminuta, recurso, fundamentação.

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