TST - AIRR - 1443/2004-006-13-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRASLADO DEFICIENTE AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. O conhecimento do apelo encontra óbice no art. 897, § 5º, caput, da CLT e nos Itens III e X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, tendo em vista que o agravante não trouxe aos autos a cópia do acórdão do recurso ordinário e a respectiva certidão de publicação, peças indispensáveis para se aferir a tempestividade do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1443/2004-006-13-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente ausência de cópia do acórdão do recurso ordinário, o conhecimento do apelo.

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