TST - AIRR - 1503/2004-122-06-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO MEDIANTE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 342, DA SBDI-1, DO C. TST. Não há como prover-se o Apelo por violação ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, desde que, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesta C. Corte, através da Orientação Jurisprudencial 342, da SBDI-1, analisada em conjunto com o artigo 71, § 3º, da CLT, a redução do intervalo intrajornada somente é permitida mediante autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, esta não informada na Decisão hostilizada, tornando inválida cláusula de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho com tal finalidade, desde que, embora devam ser respeitados os instrumentos coletivos acordados pelas partes, não se pode deixar de observar a legislação atinente à segurança e saúde do trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1503/2004-122-06-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, intervalo intrajornada para repouso e alimentação.

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