TST - AIRR - 194/2006-107-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA SEM DETERMINAÇÃO DE PRAZO. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO RECONHECIDA. O Eg. Regional entendeu que a falta de estipulação de prazo na Norma Coletiva não é motivo para deixar de ser aplicada, devendo seguir a indeterminação de prazo se assim é o contrato de trabalho. Assim, por considerar válida e aplicável a condição que autorizava o intervalo intrajornada de três horas, eximindo a Reclamada do pagamento de horas suplementares. O preceito invocado na Revista (art. 7º, XXIX, da Constituição Federal) apenas estatui a nível constitucional a obrigatoriedade do reconhecimento das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho. Ora, como já salientava a Decisão Agravada, não há recusa a isto pelo Eg. Regional; ao contrário, reafirma o respeito à Norma Coletiva mediante a sua aplicação. A questão do prazo, com efeito, não tem disciplinamento no dispositivo em questão, o que inviabiliza a possibilidade de vulneração literal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 194/2006-107-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, horas extraordinárias.

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