TST - AIRR - 120/2005-761-04-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAC-SÍMILE INCOMPLETO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. PEÇA ESSENCIAL. NÃO-CONHECIMENTO. Não promovendo o agravante o traslado de cópia essencial à formação do instrumento, qual seja, a cópia integral da transmissão via fax do agravo de instrumento, impossibilitando a aferição da fidelidade entre os dois textos (inteligência dos artigos 2º e 4º da Lei de nº 9.800/99), defeso o conhecimento do apelo. Relembre-se ser dever das partes velar pela correta formação do instrumento, não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais (item X da Instrução Normativa de nº 16/99). Agravo de instrumento a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 120/2005-761-04-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, fac-símile incompleto, formação deficiente.

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