TST - AIRR - 1918/2003-076-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA GESTORA. SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. SPTRANS. A São Paulo Transportes S.A., empresa gestora da política de transportes do Município de São Paulo, embora possa conceder a empresas particulares a exploração do serviço, mediante licitação, ainda assim não responde pelas obrigações trabalhistas assumidas pela empresa concessionária, mesmo porque não se beneficia do trabalho dos seus empregados, do que resulta inaplicável a regra da Súmula de nº 331, VI, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1918/2003-076-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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