TST - ED-RR - 7014/2002-035-12-00


22/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL CELOS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO MOVIDA APENAS CONTRA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA EC Nº 45/2004 Pela nova redação dada ao artigo 114, pela EC 45/2004, ficou caracterizada a competência da Justiça do Trabalho mesmo à luz do disposto no artigo 202, § 2º, da CF/88. Embargos Declaratórios acolhidos somente para prestar os esclarecimentos na forma da fundamentação.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 7014/2002-035-12-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos declaratórios, fundação celesc de seguridade social celos, complementação de aposentadoria.

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