TST - RR - 1040/2005-001-19-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL. NOVO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Ante a possibilidade de comprovação de divergência jurisprudencial, dou provimento ao Agravo de Instrumento para melhor exame da questão no Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que dá provimento. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL. NOVO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O art. 37, inciso II, da CF/88 não contempla a hipótese de continuidade da prestação laboral à empresa integrante da Administração Pública Indireta, após a aposentadoria espontânea do empregado, como verificado no caso em tela. Tal circunstância, aliada à recente jurisprudência emanada da Suprema Corte (STF - Ministro Carlos Ayres Brito ADI 1721-3), no sentido de que a aposentadoria não põe fim ao contrato de trabalho, leva à conclusão de que a situação descrita implica nova e peculiar relação contratual, que emerge no mundo jurídico, mas certamente à margem dos requisitos exigidos pelo artigo 37, incisos II e XVI, da Constituição Federal, não havendo a alegada nulidade, nem limitação das verbas rescisórias devidas. Logo, mantém-se a condenação ao pagamento das verbas trabalhistas como deferido, observada a prescrição qüinqüenal. Recurso de Revista conhecido e não provido. PRESCRIÇÃO. Não demonstrada violação à literalidade do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula 362 desta Corte, nem divergência jurisprudencial, já que os arestos colacionados para cotejo não atendem aos requisitos previstos na Súmula 337, I, desta Corte, pois ausente a fonte de publicação, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1040/2005-001-19-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, continuidade da prestação laboral.

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