TST - RR - 710651/2000


22/jun/2007

ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUSCITADA DE OFÍCIO. MATÉRIA NÃO ARGÜIDA NA DEFESA. O Ministério Público não tem legitimidade para suscitar matéria que não foi questionada pelo ente público na contestação. Evidencia-se que, efetivamente, a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, por parte do Ministério Público estará restrita aos interesses públicos primários, desde que a instituição não se assimile, em sua atuação, a defensor judicial ou a consultor jurídico. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 350 da SBDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 710651/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos ilegitimidade do ministério público suscitada de ofício, matéria não argüida na defesa, o ministério público não.

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