TST - RR - 22954/2003-011-11-40


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INSS. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DISCRIMINAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDEVIDA. Existindo a enumeração das parcelas quitadas a título indenizatório, conforme exige o § 3º do art. 832 da CLT, considera-se válido o acordo celebrado e devidamente homologado apenas com parcelas de natureza indenizatória, apesar de, na inicial, constarem também verbas salariais. Assim, ausente a ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, pois, conforme asseverado pela instância a quo, no acordo foram adequadamente discriminadas as parcelas então quitadas, devendo incidir a contribuição previdenciária apenas sobre as que não possuem caráter indenizatório. Arestos inservíveis ao cotejo, nos termos da alínea a do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 22954/2003-011-11-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, inss, decisão homologatória de acordo.

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