TST - AIRR e RR - 63938/2002-900-09-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRÁS. RECURSO DE REVISTA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido de pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Trata-se de matéria decorrente do vínculo empregatício entre os reclamantes e a PETROBRÁS, já que a PETROS foi instituída e mantida por aquele ex-empregador, o qual se obrigou, em razão do contrato de trabalho, a complementar os proventos de aposentadoria, por meio daquela caixa de previdência privada. Inegável, portanto, o fato de que o título postulado é instituído e mantido em função da existência ou não, da relação de trabalho, conquanto se destine à entidade de previdência privada. É de se reconhecer que a controvérsia decorre, efetivamente, do contrato laboral. Significa dizer que restou demonstrado estar a causa de pedir intimamente ligada ao vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada, pressuposto que define a competência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o feito, nos exatos termos do artigo 114 da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PETROBRÁS

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 63938/2002-900-09-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento da petrobrás, recurso de revista, nega-se provimento a agravo.

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