TST - RR - 1141/2003-521-01-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO FGTS - DIREITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST). No caso dos autos, a presente ação foi ajuizada no dentro do biênio prescricional a contar da data da publicação da Lei Complementar nº 110/01. Assim, não há que se falar em prescrição. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1141/2003-521-01-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição fgts, direito aos expurgos inflacionários.

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