TST - RR - 1509/2003-073-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO REFLEXOS. A tese de violação do artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal TST
Processo RR - 1509/2003-073-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, pagamento do intervalo intrajornada não concedido reflexos.

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