TST - RR - 18360/2004-006-11-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República e contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 18360/2004-006-11-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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